17/03/25 às 15h20 - Atualizado em 29/07/25 às 17h34

Formulários de Requerimento

 

Para peticionar Requerimento Eletrônico, é necessário possuir cadastro prévio na plataforma "gov.br", meio de acesso aos serviços públicos digitais. O cadastro é realizado exclusivamente pela internet. Confira o passo a passo para realizar seu peticionamento clicando aqui

Após logar no GOV.BR retorne para realizar o peticionamento.

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Ícone Advertência

Pedido de conversão da Penalidade em Advertência

Destinado à conversão de Notificação de Autuação em Penalidade de Advertência. Saiba Mais

Clique na opção desejada para preencher o formulário de requerimento

Cidadão
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Ícone Recurso JARI

Recurso em 1ª instância Junta Administrativa de Infrações - JARI

Destinado à contestação, da Notificação da Penalidade (multa) ou nos casos em que a Defesa Prévia foi Indeferida. Saiba Mais

 

Ícone Recurso Contrandife

Recurso em 2ª instância Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE

Destinado à contestação de um recurso em 1ª instância, INDEFERIDO pela Junta Administrativa de Infrações - JARI Saiba Mais

 

Ícone Condutor

Para esse requerimento ainda não está disponível o peticionamento eletrônico, clique aqui para preencher o formulário e peticionar de forma presencial ou via correios.

 

Ícone Reembolso

Solicitação de devolução de valor de multa paga indevidamente

Destinado à solicitação de devolução de valores de multas pagas indevidamente, pagamentos efetuados em duplicidade ou ainda nos casos em que as defesas prévias ou Recursos, foram julgados procedentes. Saiba Mais

Clique na opção desejada para preencher o formulário de requerimento

Cidadão
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Ícone Furto

Roubo ou Furto de veículos

Destinado à solicitação de cancelamento de multas cometidas, quando o veículo encontrava-se com ocorrência de Roubo e ou Furto, devidamente registrado o seu Boletim de Ocorrência - BO na Delegacia Policial - DP. Saiba Mais

Clique na opção desejada para preencher o formulário de requerimento

Cidadão
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Ícone Desvinculação

Desvinculação de Multas

Destinado à Desvinculação de Multas impostas pela Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), beneficiando o novo proprietário. Tal processo é pertinente aos veículos que se tornaram objeto de transferência de propriedade por meio de leilão público, conduzido por órgãos competentes de regulamentação de trânsito, ou aqueles que foram alvo de confiscação, seja esta resultante de procedimento administrativo ou de determinação judicial.

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