Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 10h17 - Atualizado em 1/11/19 às 16h55

Defesa Prévia / Defesa de Autuação

  • – É o requerimento por meio do qual o proprietário do veículo ou o condutor / infrator devidamente identificado contesta o auto de infração de trânsito ou as circunstâncias apresentadas na Notificação da Autuação, sendo prevista nas Resoluções nº 299 / 2008 e n° 619 / 2016 do CONTRAN;
  • – A data limite para protocolar a Defesa Prévia está descrita na Notificação de Autuação e ou na 2ª via retirada do sistema;
  • – Esta data limite, também é o prazo máximo para a indicação do real condutor/infrator.

 

    • Requisitos:Ser o proprietário do veículo, o condutor devidamente habilitado e identificado ou, mediante documento legal (procuração).

 

    • Documentos necessários:
    • – Formulário de defesa prévia devidamente preenchido e assinado (apenas 01(um) requerimento para cada auto de infração – Resolução 299 do Contran);
    • – Notificação da autuação ou o auto de infração, ou o equivalente;
    • – CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo “documento do veículo”);
    • – RG ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
    • – CNH para o condutor indicado (se não é o proprietário do veículo e não foi abordado, deverá ser indicado – através do formulário de “Identificação do condutor”);
    • – Procuração (quando for o caso);
    • – Comprovante de residência atualizado do requerente;
    • – Pessoa jurídica – apresentar documento que comprove a representação ou procuração legal;
    • – Para casos de furto (ou roubo) e suspeita de clonagem do veículo, apresentar o registro da ocorrência policial e se já foi recuperado, apresentar o termo de devolução. Recomendamos também apresentar 04(quatro) fotos coloridas de seu veículo (frente, traseira e laterais);
    • – Outros documentos / informações que possam comprovar a alegação formulada e corroborar na análise.

 

    • Locais de entrega desse Requerimento:
    • Presencialmente das 07:30hs às 18:30hs direto, ou enviar via ECT com aviso de recebimento – AR.
    • * 01) – SAM – BL C Setor Complementares – Edifício Sede – Brasília/DF – CEP 70620-030 ( Ao lado da Sede do DETRAN DF );
    • *02) – SMS – Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul DF 3º Distrito Rodoviário do DER DF – CEP 72310-200 ( De frente ao posto da Polícia Rodoviária BPRV – Próximo a Coca Cola – Taguatinga Sul.

 

    • Prazo de análise da Defesa Prévia:
    • A legislação de trânsito vigente não determina prazo para análise, podendo variar de acordo com a complexidade da demanda.

 

    • Custo: gratuito.

 

    • Como chegar (Plano Piloto – Sede DER).
    • A Gerência de Análise e Autorização Especial de Trânsito (GAAET/SUTRAN) está localizado no Edifício Sede do DER/DF.
      sede der df 000

 

    • Como chegar (Samambaia Sul – 3ºDR).
    • A Gerência de Análise e Autorização Especial de Trânsito (GAAET/SUTRAN) está localizado no
    • Setor de Mansões Sudoeste – Área Especial Nº 01 – Samambaia Sul DF 3º Distrito Rodoviário do DER/DF.
             

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Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - Governo de Brasília

DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030 Telefone Geral: 3111-5500