Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 10h17 - Atualizado em 3/03/18 às 8h34

Defesa Prévia / Defesa de Autuação

É o requerimento por meio do qual o usuário contesta o auto de infração e as circunstâncias apresentadas pela Notificação de Autuação (NA), sendo prevista nas Resoluções nº 299/2008 e n° 404/2012 do CONTRAN. A data limite para protocolar a Defesa Prévia é descrita na Notificação de Autuação. Esta data limite é também o prazo máximo para indicação do real condutor/infrator.

 

O formulário de Defesa Prévia pode ser encontrado no site do DER/DF e/ou no próprio Setor de Multas do DER/DF.

 

Requisitos e Documentos
Apenas poderá interpor Defesa Prévia o proprietário do veículo, o condutor identificado ou, mediante documento legal (procuração), embarcador e/ou transportador responsável pela infração. São necessários os seguintes documentos:

 

  • Formulário de defesa devidamente preenchido e assinado, 01(um) requerimento para cada auto de infração e cópias dos seguintes documentos:
  • – Notificação da autuação ou o auto de infração, ou o equivalente;
  • – CRLV (documento do veículo);
  • – RG ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
  • – CNH para o condutor indicado (se não é o proprietário do veículo e não foi abordado, deverá ser indicado através do formulário de “Identificação do condutor”);
  • – Procuração (quando for o caso);
  • – Comprovante de residência atualizado do requerente;
  • – Pessoa jurídica – obrigatório documento que comprove a representação ou uma procuração.
  • – Para casos de furto (ou roubo) e suspeita de clonagem do veículo, apresentar o registro da ocorrência policial e 04(quatro) fotos coloridas de seu veículo (frente, traseira e laterais);
  • – Outros documentos/informações que possam comprovar a alegação formulada;

 

 

Atendimento
A Defesa Prévia poderá ser apresentada presencialmente no Setor de Multas do DER/DF e posteriormente protocolada no Protocolo do órgão, ou enviada via postal (com aviso de recebimento – AR) ao DER/DF.

 

Caso o interessado se encontre em outra unidade da Federação (UF), e queira protocolar a Defesa Prévia presencialmente, poderá fazê-lo em qualquer órgão de trânsito do respectivo Estado.

 

Os cidadãos podem consultar as informações sobre os requerimentos de defesa prévia protocolados no DER/DF clicando aqui.

 

 

Formas de Acesso
A Defesa Prévia poderá ser apresentada presencialmente no Setor de Multas do DER/DF e posteriormente protocolada no Protocolo do órgão, ou enviada via postal (com aviso de recebimento – AR) ao DER/DF.

 

Caso o interessado se encontre em outra unidade da Federação(UF), e queira protocolar a Defesa Prévia presencialmente, poderá fazê-lo em qualquer órgão de trânsito do respectivo Estado. Os cidadãos podem acessar informações sobre os requerimentos de defesa prévia protocolados no DER/DF clicando aqui.

 

Prazo de análise da Defesa Prévia: A legislação não determina prazo para análise, podendo variar de acordo com a complexidade da demanda.

 

Custo: Gratuito.

 

 

Onde Fica
A Gerência de Análise e Autorização Especial de Trânsito (GAAET/SUTRAN) está localizada no Edifício Sede do DER/DF.

 

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