• Caso o proprietário/condutor principal do veículo identifique que no momento da infração o veículo não estava sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta, poderá ser realizada a indicação do real condutor que cometeu a infração para a responsabilização da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação – CNH do infrator.

Observações:

– Ressaltamos que as informações acima são válidas somente nos casos de autos de infração aplicados em trânsito, ou seja, casos em que não foi possível realizar a abordagem do veículo e a identificação do condutor infrator.
– As infrações de responsabilidade do proprietário do veículo não podem ser transferidas, conforme art. 257, §2º, §7º e §8º do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Se o veículo foi vendido, deverá ser feita a comunicação da venda ao DETRAN que é responsável pelo licenciamento do veículo.

Requisitos:

Ser proprietário do veículo/condutor principal, representante legal ou o próprio infrator.

• – Formulário de indicação do condutor/infrator devidamente preenchido e assinado – apenas 1 (um) AIT para cada requerimento, segundo a Resolução n° 918/2022 do CONTRAN, (Formulário disponível em: https://www.der.df.gov.br/formulario-real-condutor-infrator/)
  Obs.: No caso da utilização de assinatura eletrônica, o usuário deve observar a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020.
  – Cópia da CNH do condutor/ infrator;
  – Cópia do documento de identificação que comprove a assinatura do requerente / proprietário;
  – Se pessoa jurídica (PJ) é necessário apresentar o documento que comprove a representação (contrato social) ou procuração legal e respectivo documento de identificação oficial com foto;
  – Para locadoras de veículos, documento que comprove a representação da PJ ou, procuração quando for o caso, contrato de locação com vigência para o período de cometimento da infração. Serão necessárias cópias da CNH do condutor e do documento de identificação oficial com foto do proprietário do veículo;
  – Para veículos de Entidades Públicas, são necessárias cópias da CNH do condutor/infrator, publicação no Diário Oficial do responsável legal pela frota e seu respectivo documento de identificação, além doFormulário devidamente preenchido e assinado por ambas as partes ou ofício indicando o condutor infrator e documento que comprove que oveículo estava em posse do condutor indicado no momento do cometimento da infração;
  – No caso de procurador: apresentar a cópia da procuração e cópiade documento oficial de identificação do procurador.
  Obs.: No caso de documentação incompleta e/ou ausência/divergência de assinaturas, o pedido será indeferido e o processo será arquivado sem encaminhamento/tratamento da solicitação.

Local de entrega, ou envio desse Requerimento:

• SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede DER-DF –
  Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF 010 km 1,5, ao lado do Quartel do
  Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal);
•             

• – Poderá ser enviado pelos Correios com Aviso de Recebimento – ARpara o endereço acima; ou
  – Mediante retirada de senha no Setor de Multas. O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30. Terão prioridade de atendimento presencial pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, na forma da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
  Obs.: A data de postagem nos Correios não deve ultrapassar o limite para a indicação do condutor/infrator;
  – Em caso de dúvida, o cidadão deve ligar para o telefone: 156, opção 7. Caso o cidadão esteja fora do DF, e precise entrar em contato com a central, deve ligar para o telefone 0800 644 0156.

• Observação – Mídias digitais:
  Para os casos em que o cidadão necessita entregar arquivos digitais, como imagens e vídeos, deverão ser salvos apenas em pen drive, no caso vídeo, com extensões (.ogg; .ogv; .mkv), no caso de imagens, com extensões (.jpg ou .jpeg; .svg; .png) e no caso de documentos em .pdf. O tamanho máximo de cada arquivo de vídeo suportado pelo SEI é de 120MB, enquanto para arquivos de imagem e em .pdf é de 20MB.