Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
26/01/18 às 11h25 - Atualizado em 3/03/18 às 8h35

Indicação do Real Condutor/Infrator

Caso o proprietário do veículo identifique que, no momento da infração, o veículo não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta, o mesmo deve proceder à indicação do motorista/condutor que cometeu a infração para responsabilização e pontuação na CNH.

 

Requisitos e Documentos
Ser proprietário do veículo e identificar o responsável por conduzir o veículo no momento da infração. São necessários os seguintes documentos:

 

  • – Cópia da CNH do Condutor/Infrator;
  • – Cópia do RG/CPF ou da CNH do proprietário do veículo;
  • – Formulário devidamente preenchido e assinado pelo condutor/infrator e pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal (assinaturas iguais às dos documentos apresentados);
  • – Se o veículo pertencer a pessoa jurídica, anexar comprovante de titularidade do responsável pela Empresa e do Contrato Social;
  • – No caso de procurador: anexar a cópia da procuração e do RG/CPF do procurador.

 

Atendimento
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h30 (ininterrupto).

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

 

Formas de Acesso
A indicação do real condutor pode ser protocolada presencialmente no Setor de Multas do DER/DF, ou enviada via postal (com aviso de recebimento – AR) ao DER/DF. No caso de infrações cometidas em outros Estados, o formulário de identificação do condutor/infrator, juntamente com a documentação necessária, deverá ser entregue no órgão de trânsito competente daquele Estado e/ou enviado pelo correio, com AR (aviso de recebimento).

 

Prazo para execução: não tem prazo definido, depende da demanda.

 

Custo: gratuito.

 

* Obsevações: As infrações de responsabilidade do proprietário do veículo não podem ser transferidas, conforme art. 257, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Se o veículo foi vendido, é OBRIGATÓRIA a comunicação da venda ao DETRAN responsável pelo licenciamento do veículo.

 

Onde Fica
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF.

 

sede der df 000

 

 

Passo a Passo
O interessado deverá preencher o canhoto disponível na Notificação de Autuação ou o formulário, anexar cópia dos documentos e entregar na sede do DER ou encaminhar por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

 

 

Normas e Regulamentações
Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Resoluções nº 299 e nº 619 do CONTRAN.

Ir para Trânsito

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - Governo de Brasília

DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030