Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 15h26 - Atualizado em 3/03/18 às 8h42

Solicitação de Reembolso de Multa

É a devolução, ao proprietário, de valores de multas pagas indevidamente, pagamentos realizados em duplicidade ou, ainda, nos casos de defesas ou recursos julgados procedentes.

 

Requisitos e Documentos
Ser o proprietário do veículo em questão e ter tido o valor pago a maior ou indevido. São necessários os seguintes documentos:

 

  • – Comprovante(s) de pagamento da(s) multa(s);
  • – Boleto que originou o débito;
  • – Original e cópia do CRLV;
  • – Original e cópia da CNH ou RG do proprietário ou procurador do seu procurador;
  • – Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • – Procuração (se for o caso).

 

Atendimento
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h30 (ininterrupto).

 

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

 

Formas de Acesso
O proprietário do veículo (ou seu procurador legal) pode solicitar o reembolso presencialmente, se dirigindo ao Setor de multas do DER/DF. Caso o interessado se encontre em outra unidade da Federação (UF), deverá enviar o requerimento ao DER/DF via postal.

 

Prazo para execução: 30 dias.

 

Custo: gratuito.

 

* Observações: o interessado poderá acompanhar o andamento do recurso ao CONTRANDIFE acessando o serviço de consultas de processos.

 

 

Onde Fica
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF.

 

sede der df 000

 

Passo a Passo
O interessado deverá encaminhar requerimento de solicitação de reembolso, anexar cópia dos documentos e entregar na sede do DER ou encaminhar por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

 

Normas e Regulamentações
Resoluções do CONTRAN.

 

 

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