Recurso em 2ª instância – Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE

Peticionamento Eletrônico:

Além do formulário tradicional, para este serviço já está disponível o Requerimento Eletrônico. Para peticionar é necessário possuir cadastro prévio na plataforma “gov.br”, meio de acesso aos serviços públicos digitais. O cadastro é realizado exclusivamente pela internet. Para realizar o peticionamento, acesse https://www.der.df.gov.br/formularios-de-requerimento/

Prazo para execução:

Recebido o recurso, a autoridade o remeterá ao CONTRANDIFE, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição, respeitando a prioridade de tramitação do processo. A análise do recurso ocorrerá conforme legislação vigente.

Comunicação com o interessado e mecanismo de consulta sobre a execução do serviço:
– No caso de envio por Correios ou entrega presencial do formulário: Após a abertura do processo administrativo, será enviado um link para o email descrito no formulário de requerimento, com o acesso externo ao processo para o interessado visualizar as informações e andamento do serviço solicitado.
– No caso de Peticionamento Eletrônico: O Sistema enviará um e-mail com o comprovante de envio de petição, informando o número do processo criado, o tipo de requerimento, a data e o protocolo de envio. Posteriormente, o acesso externo será liberado e será enviado um link para o e-mail cadastrado na conta gov.br.

Custo:

Gratuito.

Prioridade de tramitação do processo:
– Terão prioridade na tramitação pessoas com deficiência ou doença grave, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma da Lei nº 12.008, de 29/07/2009, será concedida diante da solicitação e prova da condição de beneficiário.

Local de entrega, ou envio desse Requerimento:

• SAM – Bloco C, Setor Complementares – Edifício Sede DER-DF – Brasília/DF – CEP 70620-030 (DF 010 km 1,5, ao lado do ao lado do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
• – Poderá ser enviado via Correios com Aviso de Recebimento – AR para
  o endereço acima; ou
  – Mediante retirada de senha no Setor de Multas. O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 18h30. Terão prioridade de atendimento presencial pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos na forma da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
  – Em caso de dúvida, o cidadão deve ligar para o telefone: 156, opção 7. Caso o cidadão esteja fora do DF, e precise entrar em contato com a central, deve ligar para o telefone 0800 644 0156.

Observação – Mídias digitais:
Para os casos em que o cidadão necessita entregar arquivos digitais, como imagens e vídeos, deverão ser salvos apenas em pen drive, no caso vídeo, com extensões (.ogg; .ogv; .mkv), no caso de imagens, com extensões (.jpg ou .jpeg; .svg; .png) e no caso de documentos, em .pdf. O tamanho máximo de cada arquivo de vídeo suportado pelo SEI é de 120MB, enquanto para arquivos de imagem e em .pdf é de 20MB.