Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 15h19 - Atualizado em 3/03/18 às 8h41

Recurso de Multas ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal

Passado o período da Notificação de Autuação sem que tenha sido apresentada Defesa Prévia/Autuação ou no caso desta ter sido indeferida, é emitida a Notificação de Penalidade, indicando o valor e data para pagamento (multa). Caso o interessado tenha um recurso indeferido pela JARI e queira contestar a decisão, poderá interpor recurso ao CONTRANDIFE, conforme o artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Resoluções nº 299 e nº 404 do CONTRAN.

 

Requisitos e Documentos
Ser o interessado no processo já existente, ou seu procurador legal. São necessários os seguintes documentos:

 

  • Formulário de recurso ao CONTRANDIFE devidamente preenchido e assinado;
  • – Outros documentos/informações que possam comprovar a alegação formulada.

 

Atendimento
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h30 (ininterrupto).

 

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

 

Formas de Acesso
Para interpor recurso contra as decisões da JARI, junto ao CONTRANDIFE, é necessário que o interessado acesse o formulário respectivo, preencha e assine. A assinatura deverá ser igual à cópia do documento oficial de identificação que será entregue juntamente com o recurso. O interessado tem até 30 (trinta) dias do conhecimento do INDEFERIMENTO dado pela JARI, para interpor recurso junto ao CONTRANDIFE. O recurso ao CONTRANDIFE pode ser interposto presencialmente no Setor de Multas do DER/DF, ou enviado via postal (com aviso de recebimento – AR) ao DER/DF. Caso o interessado se encontre em outra unidade da Federação (UF), e queira interpor recurso ao CONTRANDIFE presencialmente, poderá fazê-lo em qualquer órgão de trânsito daquele Estado.

 

Prazo para execução: Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente.

 

Custo: gratuito.

 

* Observações: o interessado poderá acompanhar o andamento do recurso ao CONTRANDIFE acessando o serviço de consultas de processos.

 

Onde Fica
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF.

 

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