Governo do Distrito Federal
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26/01/18 às 13h34 - Atualizado em 3/03/18 às 8h40

Recurso de Multas à Junta Administrativa de Infrações de Trânsito – JARI

Passado o período da Notificação de Autuação sem que tenha sido apresentada Defesa Prévia/Autuação ou no caso desta ter sido indeferida, é emitida a Notificação de Penalidade, indicando o valor e data para pagamento (multa). Caso o interessado receba ou tome ciência da Notificação de Penalidade (multa), e queira contestá-la, ou teve sua Defesa Prévia indeferida e queira recorrer da decisão, deve interpor um recurso à Junta Administrativa de infrações de Transito (JARI). Tal medida está prevista no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas Resoluções nº 299/2008 e nº 404/2012 do CONTRAN.

 

Requisitos e Documentos
Ser proprietário do veículo, condutor identificado ou representante legal e já ter sido emitida a notificação de penalidade (multa). O recurso poderá ser interposto até a data de vencimento para pagamento com desconto, disponível na Notificação de Penalidade. São necessários os seguintes documentos:

 

  • Formulário de recurso devidamente preenchido e assinado – 01(um) para cada auto de infração;
  • – Notificação de penalidade ou o auto de infração;
  • – CRLV (documento do veículo).
  • – RG ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
  • – CNH do condutor indicado;
  • – Procuração (quando for o caso);
  • – Comprovante de residência atualizado do requerente;
  • – Pessoa Jurídica – obrigatório documento que comprove a representação ou uma procuração;
  • – Para casos de furto (ou roubo) e suspeita de clonagem do veículo – o registro da ocorrência policial e 04(quatro) fotos coloridas do seu veículo (frente, traseira e laterais);
  • – Outros documentos/informações que possam comprovar a alegação formulada.

 

* Observações: Esta documentação só será necessária se não houver apresentação de Defesa Prévia. Do contrário, apenas será necessário o requerimento de encaminhamento à próxima instância, contestando o indeferimento.

 

Atendimento
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h30 (ininterrupto).

Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.

 

Formas de Acesso
Para interpor recurso junto à JARI, é necessário que o interessado acesse o formulário disponível no site do DER/DF, preencha e assine. O recurso à JARI pode ser interposto presencialmente no Setor de Multas do DER/DF e protocolado no protocolo do órgão, ou enviado via postal (com aviso de recebimento – AR) ao DER/DF. Caso o interessado se encontre em outra unidade da Federação (UF), e queira interpor recurso à JARI presencialmente, poderá fazê-lo no DETRAN do respectivo Estado. Os cidadãos podem acessar, pela internet, informações sobre os recursos administrativos de multas protocolados no DER/DF, basta acessar o serviço de consultar veículos.

 

Prazo para execução: Não há prazos definidos na legislação de trânsito vigente. Se não for julgado em até 30(trinta) dias, o interessado poderá requerer a suspensão da multa, apenas para licenciar o seu veículo anualmente. (Esta suspensão não inibe o desconto da multa. Em caso de indeferimento do recurso, a mesma deverá ser paga integralmente).

 

Custo: gratuito.

 

* Observações: Na fase de recurso, não cabe mais a apresentação do condutor/infrator. O interessado poderá acompanhar o andamento do recurso à JARI por meio do serviço de consultar processos.

 

Onde Fica
O Setor de Multas do DER/DF (Gerência de Infrações e Penalidades – GEIPE) está localizado no térreo do Edifício Sede do DER/DF.

 

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