Normas e Regulamentações

LEIS

Lei de Acesso à informação – Distrital (Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Lei Nº 4.896, de 31 de julho de 2012)

Regime Jurídico do GDF (Lei Complemantar Nº 840, de 23 de dezembro de 2011)

Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal Nº 12.527/2011)

Decretos

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Decreto Nº 36.462, de 23 de abril de 2015)

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto N° 36.419, de 25 de março de 2015)

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014)

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto Nº 34.276, de 11 de abril de 2013)

Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF (Decreto Nº 34.031, de 12 de dezembro de 2012)

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto Nº 7.845, de 14 de novembro de 2012)

Supervisão técnica e a orientação normativa da STC – DF (Decreto Nº 32.840, de 06 de abril de 2011)

Instrução Normativa

Prioridade para as demandas realizadas pelo cidadão por intermédio do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF, publicado no DODF de 25 de setembro de 2020  (Instrução Normativa Nº 11 de_23 de setembro de 2020)

Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal (Instrução Normativa Nº 1, de 26 de março de 2015)

Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (Instrução Normativa N° 4, de 13 de julho de 2012)