JARI

18/06/20 às 15h31 - Atualizado em 30/05/23 às 11h04

Prezado cidadão!

Os requerimentos de defesa de autuação, recurso à JARI, recurso ao CONTRADIFE, pedido de conversão em advertência, indicação de real condutor infrator, ressarcimento e efeito suspensivo, podem e devem ser enviados via Correios para o endereço que aparece no rodapé desta página, ou entregues pessoalmente no mesmo endereço.

Para acessar os formulários de requerimento – Clique aqui

Para acessar a publicação de decisões da JARI – Clique aqui

Para orientar o público a Jari disponibiliza o e-mail: jari@der.df.gov.br e o
telefone: (61) 3111-5500 (opção 1 e depois opção 4).

Obs.: A Jari não protocola processos de recurso e não comunica seus resultados de julgamento por estes canais de comunicação disponibilizados.

A Jari, instituída pelo Artigo 16 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

O processo administrativo relativo à aplicação de infração de trânsito obedece aos ditames estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN nº 900, de 9/03/2022 e nº 918, de 28/03/2022, que dispõem sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.

A documentação exigida para apresentação de defesa/recurso está descrita nos Formulários de Requerimentos, disponibilizados no site DER/DF.

A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito é responsável pela análise dos
recursos administrativos de infrações de trânsito.

Disponibilizamos abaixo o acesso ao Regimento Interno da JARI, assim como, a legislação mencionada acima.

Legislação

Regimento Interno da Jari

Lei Federal nº 9.503/1997,de 23/09/1997

Resolução Contran nº 619, de 06/09/2016

Resolução Contran nº 299, de 04/12/2008

Processos analisados no ano de 2018

Processos analisados no ano de 2019

Processos analisados no ano de 2020

Processos de Alcoolemia Ano de 2018