Prezado cidadão!
Os requerimentos de defesa de autuação, recurso à JARI, recurso ao CONTRADIFE, pedido de conversão em advertência, indicação de real condutor infrator, ressarcimento e efeito suspensivo, podem e devem ser enviados para o e-mail: requerimentos.multas@der.df.gov.br.
Para acessar os formulários de requerimento – Clique aqui
Para acessar a publicação de decisões da JARI – Clique aqui
Para orientar o público a Jari disponibiliza o e-mail: jari@der.df.gov.br e o
WhatsApp (61) 9- 9309-1711 (apenas mensagens).
Obs.: A JARI não protocola processos de recurso e não comunica seus resultados de julgamento por estes canais de comunicação disponibilizados.
A Jari, instituída pelo Artigo 16 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
O processo administrativo relativo à aplicação de infração de trânsito obedece aos ditames estabelecidos pelas Resoluções/CONTRAN nº 619, de 06/09/2016 e nº 299, de 04/12/2008, esta dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, bem como Código de Trânsito Brasileiro.
A documentação exigida para apresentação de defesa/recurso está descrita nos Formulários de Requerimentos, disponibilizados no site DER/DF.
A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito é responsável pela análise dos
recursos administrativos de infrações de trânsito.
Disponibilizamos abaixo o acesso ao Regimento Interno da JARI, assim como, a legislação mencionada acima.
Legislação
Lei Federal nº 9.503/1997,de 23/09/1997
Resolução Contran nº 619, de 06/09/2016
Resolução Contran nº 299, de 04/12/2008
Processos analisados no ano de 2018
Processos analisados no ano de 2019
Processos analisados no ano de 2020
Processos de Alcoolemia Ano de 2018
DER
SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030 Telefone Geral: 3111-5500
