Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Publicação original do Concurso Público (1)

 

A realização do primeiro concurso público do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), em 1991, representou um marco significativo na história da autarquia, consolidando avanços institucionais e administrativos no serviço público rodoviário do Distrito Federal.

 

Contexto histórico e institucional:

 

Desde sua criação, em 1960, até o final da década de 1980, o quadro de pessoal do DER-DF era composto, predominantemente, por:

 

• Servidores cedidos de outros órgãos;

 

• Trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

 

• Mão de obra terceirizada, especialmente em setores operacionais.

 

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tornou-se obrigatória a realização de concursos públicos para ingresso no serviço público, além da adoção de regimes jurídicos próprios para os servidores da administração direta e indireta.

 

O concurso público de 1991:

 

O certame de 1991 foi o primeiro concurso público da história do DER-DF, com os seguintes objetivos:

 

• Regularizar a situação funcional de diversos cargos técnicos e administrativos;

 

• Profissionalizar o quadro de servidores;

 

Reforçar a atuação institucional, especialmente nas áreas de engenharia rodoviária, fiscalização, planejamento e operação viária.

 

Características principais:

 

• Realizado com base na Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1989, que criou a Carreira de Atividades Rodoviárias no DER-DF;

 

• Abrangia três cargos da Carreira de Atividades Rodoviárias: Auxiliar (nível básico), Técnico (nível médio) e Analista (nível superior), em diversas especialidades;

 

• Desenvolvido em duas fases:

 

• 1ª fase (eliminatória e classificatória): provas objetivas de conhecimentos específicos e avaliação prática;

 

• 2ª fase (classificatória): curso de formação com conteúdode Direito Administrativo, Lei de Licitações e Ética, finalizado com prova para definir a ordem de convocação.

 

Estabelecimento do regime estatutário:

 

Com a regulamentação definitiva do Regime Jurídico Único no âmbito do Governo do Distrito Federal, os servidores do DER-DF passaram a ser regidos pela Lei Complementar nº 840/2011, que substituiu dispositivos anteriores, como a Lei Federal n.º 8.112, de 1990.

 

Principais implicações:

 

Garantia de estabilidade após três anos de efetivo exercício;

 

• Direitos e deveres funcionalmente definidos por lei;

 

• Extinção do regime celetista para novos servidores;

 

• Valorização da meritocracia e da transparência nos processos seletivos;

 

• Reforço do compromisso com a ética e com o serviço público de qualidade.

 

Legado institucional:

 

O concurso público de 1991 e a adoção do regime estatutário consolidaram o processo de profissionalização do DER-DF, contribuindo decisivamente para:

 

• A preservação da memória técnico-administrativa da autarquia;

 

• A valorização das carreiras de Estado voltadas à infraestrutura rodoviária;

 

• A implementação de políticas públicas mais consistentes nas áreas de transporte e mobilidade urbana.

 

Esse momento é reconhecido como um divisor de águas na história do DER-DF, marcando a transição de um modelo informal e fragmentado para uma atuação mais técnica, estável e orientada ao interesse público.