Governo do Distrito Federal
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29/01/18 às 9h33 - Atualizado em 29/01/18 às 10h14

Autorização para Instalação de Quiosques, Trailers, Stand de Vendas e/ou Similares.

É a autorização emitida para que interessados possam instalar quiosques, trailers, stand de vendas e/ou similares, em local na faixa de domínio do DER/DF. Conforme o artigo 29 da Lei nº 4.257/2008, é proibida a instalação de novos quiosques, reforma e ampliação de quiosques existentes, até a elaboração e aprovação do Plano de Ocupação de Quiosques, Trailers e/ou similares pelas Administrações Regionais, para início dos procedimentos licitatórios para ocupação das faixas de domínio das rodovias do SRDF por esse tipo de ocupação, sendo garantida a permanência dos ocupantes com processos anteriores ao ano de 2008.

 

 

Requisitos e Documentos
Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) em obter a autorização. São necessários os seguintes documentos:

 

  • – Solicitação por escrito;
  • – Planta baixa da ocupação, contendo todas as suas informações (localização na área pública, , dimensão da ocupação, etc);
  • – Cópia dos documentos do requerente (No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador);
  • – Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do(s) sócio(s) (No caso de Pessoa Jurídica requerendo);
  • – Comprovante de Responsabilidade Técnica.

 

 

Atendimento
O Protocolo do DER/DF está localizado no térreo do Edifício Sede, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (ininterrupto). A Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM) está localizada no Parque Rodoviário do DER/DF, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

 

Telefone(s): (61) 3111-5758.

 

 

Formas de Acesso
O interessado deverá protocolar o requerimento da autorização no Protocolo do DER/DF ou na Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM/SUOPER) portando a documentação necessária, ou ainda, pelo Portal da Faixa de Domínio do DER/DF.

 

Prazo para análise preliminar: até 30 dias.

 

Prazo para análise de projeto: até 60 dias.

 

Taxa de vistoria técnica: R$ 239,48.

 

Taxa de análise de projetos: R$ 399,14 a R$ 878,11 (a depender do tipo de projeto e ocupação).

 

 

Onde Fica
A Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM) está localizada no Parque Rodoviário do DER/DF.

 

sede der df 000

 

O Protocolo do DER/DF está localizado no térreo do Edifício Sede.

 

sede der df 000

 
Normas e Regulamentações
Disponível no Portal da Faixa de Domínio

 

 

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Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - Governo de Brasília

DER

SAM Bloco C - Setor Complementares - Ed. Sede do DER/DF - CEP: 70.620.030