De acordo com a PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, publicado em 17 de outubro de 2023 no Diário Oficial do Distrito Federal, estão suspensas as emissões de novas autorizações de uso não
qualificado e termos de permissão de uso não qualificado para engenhos publicitários nas regiões administrativas do Distrito Federal e nas vias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, pelo prazo de até 180 dias.

É a autorização precária emitida para que interessados possam instalar equipamentos publicitários para divulgação de serviço, marca ou promoção.

Requisitos e Documentos

Qualquer interessado (pessoa física ou jurídica) em obter a autorização. São necessários os seguintes documentos:

• – Solicitação por escrito;
• – Projeto estrutural do equipamento, contendo todas as suas informações (localização na área pública, dimensão da estrutura, fundação, projeto elétrico, projeto de segurança, etc);
• – Cópia dos documentos do requerente (No caso de procurador: procuração e cópia dos documentos do procurador);
• – Documentação da empresa, tais como: Contrato Social e alterações – se houver, CNPJ, Inscrição Estadual, documentos pessoais do(s) sócio(s) (No caso de Pessoa Jurídica requerendo);
• – Comprovante de Responsabilidade Técnica.

Atendimento

O Protocolo do DER/DF está localizado no térreo do edifício sede, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (ininterrupto). A Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM) está localizada no Parque Rodoviário do DER/DF, e funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

Telefone(s): (61) 3111-5758.

Formas de Acesso

O interessado deverá protocolar o requerimento da autorização no Protocolo do DER/DF ou na Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM/SUOPER) portando a documentação necessária.

Prazo para análise preliminar: até 30 dias.

Prazo para análise de projeto: até 60 dias.

Taxa de vistoria técnica: R$ 239,48.

Taxa de análise de projetos: R$ 399,14 a R$ 878,11 (a depender do tipo de projeto e ocupação).

Onde Fica

A Diretoria de Faixa de Domínio (DIDOM) está localizada no Parque Rodoviário do DER/DF.

O Protocolo do DER/DF está localizado no térreo do Edifício Sede.