É a solicitação de devolução, pelo proprietário do veículo, de valores de multas de trânsito pagas indevidamente (pagamentos efetuados em duplicidade ou, ainda, nos casos de defesas prévias e recursos julgados procedentes deferidos).
Requisitos:
É a solicitação de devolução, pelo proprietário do veículo, de valores de multas de trânsito pagas indevidamente (pagamentos efetuados em duplicidade ou, ainda, nos casos de defesas prévias e recursos julgados procedentes deferidos).
Requisitos:
– Ser o proprietário do veículo em questão ou seu representante legal e ter tido o valor pago a maios ou indevido;
– A conta bancária informada ser a do proprietário do veículo em questão.
Documentos:
– Comprovante(s) de pagamento da(s) multa(s);
– Boleto(s) com códigos de barras que originaram (ou) o(s) débito(s);
– Cópia do CRLV (documento do veículo);
– Cópia da CNH ou RG do proprietário do veículo;
– Requerimento devidamente preenchido e assinado;
– Procuração (se for o caso);
– Cópia do cartão do banco a ser depositado (não poderá ser banco digital).
Prazo para execução:
– Em média de 30 dias úteis.
Custo:
Gratuito.
*Observações: o interessado poderá acompanhar o andamento do recurso ao CONTRANDIFE acessando o serviço de consultas de processos.
Local de entrega, ou envio desse Requerimento:
Para o e-mail requerimentos.multas@der.df.gov.br
Telefones: (61) 3111-5691 ou (61) 3111-5694.
Edifício Sede do DER/DF
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