Publicação original do Concurso Público

A realização do primeiro concurso público do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), em 1991, representou um marco significativo na história da autarquia, consolidando avanços institucionais e administrativos no serviço público rodoviário do Distrito Federal.

Contexto histórico e institucional:

Desde sua criação, em 1960, até o final da década de 1980, o quadro de pessoal do DER-DF era composto, predominantemente, por:

• Servidores cedidos de outros órgãos;
• Trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
• Mão de obra terceirizada, especialmente em setores operacionais.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tornou-se obrigatória a realização de concursos públicos para ingresso no serviço público, além da adoção de regimes jurídicos próprios para os servidores da administração direta e indireta.

O concurso público de 1991:

O certame de 1991 foi o primeiro concurso público da história do DER-DF, com os seguintes objetivos:

• Regularizar a situação funcional de diversos cargos técnicos e administrativos;
• Profissionalizar o quadro de servidores;
• Reforçar a atuação institucional, especialmente nas áreas de engenharia rodoviária, fiscalização, planejamento e operação viária.

Características principais:

• Realizado com base na Lei nº 68, de 22 de dezembro de 1989, que criou a Carreira de Atividades Rodoviárias no DER-DF;
• Abrangia três cargos da Carreira de Atividades Rodoviárias: Auxiliar (nível básico), Técnico (nível médio) e Analista (nível superior), em diversas especialidades;
• Desenvolvido em duas fases:
• • 1ª fase (eliminatória e classificatória): provas objetivas de conhecimentos específicos e avaliação prática;
  • 2ª fase (classificatória): curso de formação com conteúdode Direito Administrativo, Lei de Licitações e Ética, finalizado com prova para definir a ordem de convocação.

Estabelecimento do regime estatutário:

Com a regulamentação definitiva do Regime Jurídico Único no âmbito do Governo do Distrito Federal, os servidores do DER-DF passaram a ser regidos pela Lei Complementar nº 840/2011, que substituiu dispositivos anteriores, como a Lei Federal n.º 8.112, de 1990.

Principais implicações:

• Garantia de estabilidade após três anos de efetivo exercício;
• Direitos e deveres funcionalmente definidos por lei;
• Extinção do regime celetista para novos servidores;
• Valorização da meritocracia e da transparência nos processos seletivos;
• Reforço do compromisso com a ética e com o serviço público de qualidade.

Legado institucional:

O concurso público de 1991 e a adoção do regime estatutário consolidaram o processo de profissionalização do DER-DF, contribuindo decisivamente para:

• A preservação da memória técnico-administrativa da autarquia;
• A valorização das carreiras de Estado voltadas à infraestrutura rodoviária;
• A implementação de políticas públicas mais consistentes nas áreas de transporte e mobilidade urbana.

Esse momento é reconhecido como um divisor de águas na história do DER-DF, marcando a transição de um modelo informal e fragmentado para uma atuação mais técnica, estável e orientada ao interesse público.