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Formulários de Recursos, Defesas e Indicação do Real Condutor

Informações Gerais

- Para efetuar o download, clique na figura icone download em frente a opção desejada.

- Todos os arquivos encontram-se disponíveis para download em formato WORD. Para visualizá-los é necessário ter instalado o Microsoft Word 2003 ou Superior.

Instruções Importantes (leia atentamente antes de prosseguir )

- Abra o arquivo no Microsoft Word;

- Preencha todos os dados corretamente;

- Só imprima o formulário após estar devidamente preenchido. Assine e dirija-se ao DER-DF para entregá-lo (protocolar), ou envie-o pelo correio com AR (Aviso de Recebimento).

Nosso Endereço:
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
SAM - Setor Complementares Bloco “C” Ed. Sede DER/DF - (Atrás do Palácio do Buriti) ao lado do Detran Sede.
Cep. 70620-030
Brasilia DF.

Horário de atendimento -   segunda a sexta-feira das  08h00  às 16h30 

Veja no mapa

 


01 - Identificação do Real Condutor / Infrator

Amparo Legal: Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
Resoluções nº  299 e 404 do CONTRAN

- Para informar o real condutor/infrator das notificações registradas pelo DER/DF, use este formulário, que deverá ser todo preenchido e entregue na sede do DER/DF e/ou encaminhado através dos Correios com AR (Aviso de Recebimento).

- Anexar cópia: da CNH do Condutor/Infrator, do RG/CPF do proprietário do veículo e do documento do veículo - CRLV;

- Assinatura do condutor e do proprietário do veículo, iguais aos documentos apresentados;

- Se o veículo pertencer à pessoa jurídica, anexar comprovante de titularidade do responsável pela Empresa e do Contrato Social;

- No caso de procurador, anexar a cópia da procuração e do RG/CPF do procurador;

- As Infrações de responsabilidade do proprietário do veículo não podem ser transferidas, conforme prevê ART 257 PARAG. 2º CTB;

- O requerimento só terá validade, se devidamente preenchido e com os documentos exigidos;

- Se o veículo foi vendido, é obrigatório a comunicação da venda ao órgão competente (DETRAN do seu licenciamento), para efeito deste.

- No caso de multas cometidas em outros Estados, o formulário de identificação do condutor / infrator juntamente com todos os documentos acima citados, deverão ser entregues no órgão de trânsito competente daquele Estado e/ou enviado pelo correio, com AR (aviso de recebimento).

- A data limite para apresentação do real condutor/infrator está descrita na notificação recebida ou na segunda via emitida (é a mesma data para apresentação da defesa prévia).

icone downloadClique aqui para acessar o Formulário de Identificação do Condutor

 


02 - Defesa Prévia

( Contestação de multas de Trânsito )
Amparo Legal: Resolução 299 e 404 do CONTRAN

- Para interpor defesa prévia contra as notificações de autuações registradas pelo DER-DF, use este formulário, que deverá ser todo preenchido e entregue na sede do DER/DF dentro do prazo informado na notificação da autuação recebida e/ou retirada pelo site do Detran ou no DER, de acordo com o dispositivo das Resoluções 299 e 404 do Contran.

- Anexar: O Original da Notificação da Autuação, RG/CPF do proprietário, da procuração (quando for o caso), da documentação do veículo (CRLV), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH do condutor/infrator), comprovante de residencia atualizado do requerente e outros documentos/informações que possam comprovar a alegação formulada;

- O horário de atendimento ao público no Setor de Multas do DER/DF é das 8h às 16h30min direto.

- É obrigatório o preenchimento do formulário de “Indicação do condutor”, encontrado neste mesmo site, ou na notificação recebida.

icone downloadClique aqui para acessar o Formulário de Defesa Prévia


03 - Recurso à JARI

(Contestação de multas de Trânsito em 1ª instância)
Amparo Legal : Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resoluções 299 e 404 do CONTRAN

- Para interposição de recurso junto à JARI, contra as penalidades de multas registradas pelo DER/DF, use este formulário, que deverá ser todo preenchido e entregue na sede do DER/DF (no endereço acima) e/ou enviado pelo correio com AR(Aviso de Recebimento) até a data do 1º vencimento para pagamento com desconto.

- Anexar: cópia da Notificação da Penalidade (frente e verso), RG/CPF do proprietário, da procuração (quando for o caso), da documentação do veículo (CRLV), da carteira Nacional de Habilitação(CNH do requerente), comprovante de residencia atualizado do requerente e de outros documentos/informações que possam comprovar as alegações formuladas.

- Na fase de recurso, não cabe mais a apresentação do condutor/infrator;

- O horário de atendimento ao público no Setor de Multas do DER/DF é das 8h às 16h30min

 icone downloadClique aqui para acessar o Formulário de Recurso à JARI


04 – Recurso ao CONTRANDIFE

( Contestação de multas de Trânsito em 2ª instância )
Amparo Legal: Artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Resoluções 299 e 404 do Contran

- Para interposição de recurso junto ao Contrandife, contra as decisões da JARI, use este formulário, que deverá ser todo preenchido e entregue na sede do DER/DF e/ou enviado pelo correio com AR(Aviso de Recebimento) no máximo até trinta(30) dias do conhecimento do INDEFERIMENTO dado pela JARI.

- O horário de atendimento ao público no Setor de Multas do DER/DF é das 8h às 16h30min direto.

icone downloadClique aqui para acessar o Formulário de Recurso ao CONTRANDIFE


Manual de Normas e Procedimentos

Manual de normas e procedimentos para exame de defesa de autuação, recursos e aplicação e cancelamento de multas de trânsito.

A Superintendência de Trânsito (SUTRAN), do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), na busca contínua pelo melhoramento de suas atividades, bem como visando atender à Decisão Nº 5720/2009, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, elaborou o presente ‘Manual de Normas e Procedimentos para Exame de Defesa de Autuação, Recursos e Aplicação e Cancelamento de Multas de Trânsito’ para orientar a execução dos procedimentos inerentes às justificativas apresentadas pelos condutores quando do cometimento de infrações de trânsito, bem como do cancelamento de notificações e penalidades.

Para melhor clareza e transparência destes procedimentos junto aos servidores do DER/DF que executam estas tarefas, bem como à Justiça, Órgãos e demais interessados, o Manual apresentase por meio de fluxogramas e descrição dos mesmos (rotinas). Por meio destas ferramentas, o Órgão obterá maior facilidade na execução destes procedimentos, resultando em maior confiabilidade e segurança para a realização dos trabalhos, e, conseqüentemente, menor probabilidade de erro causada pelos executores destas atividades, pois conhecerão o processo em sua totalidade.

Espera-se, com esta publicação, contribuir para a organização das atividades do Órgão, de forma planejada, facilitando o trabalho de todos envolvidos no processo, permitindo de forma mais simples e objetiva, maior acesso às informações inerentes à execução e fiscalização das atividades relacionadas às infrações e penalidades de trânsito.

icone download Clique aqui para acessar o Manual de Normas e Procedimentos

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