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Conselho Rodoviário

Finalidade do Conselho 

O Conselho Rodoviário, órgão de deliberação coletiva de 2° grau, reger-se-à pelas disposições da Lei n° 415 de 22 de janeiro de 1993 e pelo seu Regimento Interno.

Competência

Ao Conselho Rodoviário do Distrito Federal compete:

I - exercer a orientação normativa superior do DER-DF;

II - apreciar projetos de decretos ou de regulamentos que versem sobre matéria rodoviária, emitindo parecer a respeito;

III - apreciar quaisquer medidas que se relacionem com o planejamento, programação ou alteração do Sistema Rodoviário do Distrito Federal;

IV - apreciar a proposta do orçamento-programa relativo aos recursos específicos do Departamento, inclusive suas modificações;

V - aprovar os programas anuais de trabalho do DER-DF;

VI - apreciar propostas de operações de crédito, que visem a ampliar ou facilitar a execução dos programas de trabalho do Departamento;

VII - aprovar os relatórios anuais do Diretor Geral;

VIII - apreciar as prestações de contas anuais do Diretor Geral emitindo parecer a respeito, com vista ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;

IX - baixar normas especificas de caráter administrativo, financeiro, orçamentário e contábil, em consonância com a normatização geral;

X - apreciar e deliberar sobre possíveis dúvidas da interpretação ou omissão da legislação referente a assuntos de interesse rodoviário, bem como propor as medidas adequadas a dirimi-las;

XI - apreciar sobre projetos de lei relativos: tráfego, administração técnica ou direito rodoviário de iniciativa do Distrito Federal;

XII - deliberar sobre a celebração, rescisão, programação e modificação de convênios, bem como os respectivos termos de delegação de atribuições ou recursos a outras utilidades públicas, quando a parceria dos serviços for julgada conveniente;

XIII - opinar sobre criação, desdobramento ou grupamento dos Distritos Rodoviários e fixação de seus limites de jurisdição;

XIV - aprovar normas, manuais de instrução e tabela para adjudicação de serviços;

XV - homologar concorrência, leilão, e tomada de preços de obras e serviços de engenharia, e pronunciar-se sobre as dispensas e situações de inexigibilidade de licitação, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8666/93; e

XVI - pronunciar-se sobre normas de contratação por tempo determinado, de pessoas físicas ou jurídicas, para execuções de serviços especializados ou obras específicas;

Parágrafo único - Compete, ainda, ao Conselho Rodoviário:

I - solicitar ao Diretor Geral informação sobre quaisquer atividades do Departamento;

II - acompanhar, através de relatórios, atas ou boletins informativos, o desenvolvimento dos trabalhos da Junta de Controle;

III - apreciar e decidir, em última instância administrativa, no âmbito do Departamento, recursos ou outras questões interpostas por servidores, a respeito de atos disciplinares, bem como apreciar e representar fundamentadamente ao Secretário de Infra-estrutura e Obras, nos casos de irregularidades;

IV - rever suas próprias decisões, em grau de recurso, quando não tiverem sido tomadas por unanimidade ou quando for argüida matéria nova;

V - recomendar ou determinar a realização de auditorias; e

VI - propor a rescisão de contratos, acordos e convênios de contratos quando julgar conveniente e oportuno. 

Composição do Conselho

Veja lista de Membros do Conselho Rodoviário

Decisões do Conselho 

 

Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2016
- Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2015
- Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2014
- Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2013
- Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2012
- Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2011
- Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2010
- Decisões do Conselho Rodoviário do Distrito Federal de 2006 à 2009

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