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Notificação por Edital

Notificação por Edital

Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata a Resolução CONTRAN nº 619/2016 serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Notificação de Autuação - NA

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É o procedimento que dá ciência do cometimento de infração de trânsito ao proprietário do veículo, iniciando prazo para defesa e demais procedimentos administrativos.

Notificação de Penalidade - NP

É o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e concede prazo para recurso à Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI. É encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.

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